Dotar de serviços públicos e segurança as piscinas naturais e piscinas de marés, consolidar a estabilidade dos quiosques e espreguiçadeiras com licenças de quatro anos, proteger por lei as ondas destinadas ao surf e proteger os núcleos costeiros históricos sob um limite estrito que impeça o descontrole urbanístico. Com estas premissas arranca a fase de consulta pública do anteprojeto da Lei de Costas das Canárias, uma iniciativa destinada a implementar a autonomia de gestão sobre o litoral.
O texto nasce ao abrigo do artigo 157 do Estatuto de Autonomia de 2018, que concede à Comunidade Autónoma competências exclusivas em matéria de ordenamento e gestão do litoral. Após a transferência de competências das costas em 2022, o Estado manteve, contudo, a titularidade do domínio público marítimo-terrestre e a aprovação das delimitações. O atual Governo canário considerou que estas reservas limitavam o alcance das competências transferidas. Diante disso, o anteprojeto busca desenvolver um quadro normativo próprio para ordenar e gerir os 1.526 quilômetros de litoral do Arquipélago.
Povoações costeiras ameaçadas
O rascunho dedica um regime especial aos cerca de 80 núcleos costeiros tradicionais (ameaçados pela lei estatal) com o objetivo de proteger o patrimônio social, histórico e cultural dos assentamentos formados há décadas junto ao mar e vinculados a atividades pesqueiras, marítimas ou ao aproveitamento da costa. Para isso, prevê a elaboração de um censo autárquico de núcleos e edificações que reunam valores históricos, arquitetônicos, culturais, etnográficos ou pitorescos. O inventário servirá de base para ordenar urbanisticamente esses enclaves e estudar a situação de suas construções.
A norma prevê que os municípios possam ordenar estes assentamentos mediante planos especiais de proteção, destinados a preservar e viabilizar o existente, facilitar a prestação de serviços básicos e permitir intervenções de manutenção, conservação e reabilitação. Ao mesmo tempo, estabelece limites para evitar o seu crescimento além dos núcleos consolidados e conter a expansão das edificações.
O regime também contempla a possibilidade de solicitar ao Estado a desafetação dos terrenos que tenham perdido as características que justificaram a sua inclusão no domínio público marítimo-terrestre, bem como impulsionar a regularização de edificações conforme a legislação estatal de costas. Além disso, se a subida do nível do mar ou outras condições naturais tornarem necessário transferir algum destes assentamentos, o processo deverá contar com a participação das pessoas afetadas e priorizar uma localização próxima ao núcleo original, desde que seja técnica e economicamente viável e permita manter condições urbanísticas e construtivas comparáveis. A regulação reconhece igualmente a continuidade dos usos tradicionais, como a pesca e a apanha de marisco.
Agilização: declaração responsável
Para resolver as divergências com o Estado sobre a gestão das concessões no domínio público marítimo-terrestre, incluindo as relacionadas com a sua extinção, como a caducidade, o artigo 50.2 estabelece que será aberto um período de consultas de no máximo um mês para tentar alcançar um acordo. Se não houver consenso, as Canárias continuarão a tramitação e emitirão a resolução correspondente. Por sua vez, o artigo 12 atribui à Administração autónoma a competência para conceder, modificar e extinguir estes títulos.
O anteprojeto propõe também uma divisão de funções entre Governo, conselhos insulares (cabildos) e municípios. A norma busca simplificar e agilizar a tramitação administrativa, evitando a duplicidade de procedimentos na obtenção de licenças. As obras menores e as intervenções de reparação, modernização ou conservação em edificações legais situadas na zona de servidão de proteção, desde que não aumentem o seu volume, altura ou superfície, poderão ser tramitadas mediante uma declaração responsável perante o município correspondente.
A gestão do espelho d’água é outro dos eixos do anteprojeto. A norma incorpora o ordenamento de atividades no espaço marítimo canário e contempla a possibilidade de ocupar o mar para instalações vinculadas às energias renováveis, entre elas a eólica marítima e a energia maremotriz.
As autorizações de praia abandonam a terminologia de «serviços de temporada» e passam a ser organizadas mediante projetos de serviços de praia, concebidos para um uso contínuo durante os doze meses do ano. A sua vigência geral será de quatro anos, com o objetivo de dar estabilidade a quiosques, espreguiçadeiras e atividades náuticas.
O anteprojeto concede estatuto legal às piscinas naturais e zonas de banho, que poderão contar com acessos adaptados, zonas de sombra, banheiros e pontos de alimentação, além de instalações necessárias para a segurança e acessibilidade. Estas dotações poderão ter a consideração de obras públicas de interesse insular. Além disso, as ondas e arrebentações declaradas de interesse insular terão proteção especial como patrimônio natural e esportivo, sendo reconhecida a compatibilidade geral da prática do surf e do windsurf com a sua proteção.
O texto também regula os usos esportivos e recreativos. Os conselhos insulares poderão ordenar zonas de fundeadouro e mergulho mediante os seus instrumentos de planejamento, tendo em conta a capacidade de carga e a compatibilidade com outras atividades, especialmente a pesca.
